Direito à Saúde: Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves
Proteja Seus Direitos
A saúde é não apenas um direito, mas um dever constitucional do Estado. Portanto, não é justo que o ente federativo continue recolhendo Imposto de Renda sobre os proventos de quem já muito contribuiu, especialmente aqueles portadores de doenças graves.
Quem Tem Direito à Isenção?
Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos a:
- Aposentadoria
- Pensão
- Reserva ou reforma (militares)
- 13º salário
Rendimentos Isentos Adicionais
Além disso, a isenção também se aplica a:
- Complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida de entidade de previdência complementar.
- Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL).
- Pensão recebida em cumprimento de acordo ou decisão judicial ou por escritura pública.
- Prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave.
Proteja Seus Direitos e Benefícios
Não permita que cobranças indevidas comprometam seu direito à saúde e ao bem-estar financeiro. Se você é portador de uma doença grave, conheça e reivindique seus direitos à isenção do IRPF sobre seus rendimentos.
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