Entenda o Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS)
O Que é o BPC LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS) é um benefício concedido pelo governo brasileiro a pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele se destina a duas categorias de pessoas:
- Idosos a partir de 65 anos: Que não têm meios para garantir seu próprio sustento.
- Pessoas com deficiência de qualquer idade: Que estão na mesma situação de vulnerabilidade.
Objetivo do BPC LOAS
O BPC LOAS garante um salário mínimo mensal para essas pessoas, ajudando-as a ter uma vida mais digna. Este benefício é um direito constitucional, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8742/93, a Lei Orgânica de Assistência Social.
Administração do BPC LOAS
O benefício é administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sob a orientação do Ministério da Cidadania. É importante ressaltar que o BPC LOAS não se trata de uma aposentadoria e não exige que o cidadão tenha contribuído para o INSS.
Características do BPC LOAS
- Não é uma aposentadoria: Não é necessário ter contribuído para o INSS.
- Sem 13º salário: Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC LOAS não inclui pagamento de 13º salário.
- Sem pensão por morte: Não há pensão por morte para os dependentes.
