O Que é o Direito Previdenciário?
O direito previdenciário é uma área do direito público focada nas questões relacionadas à previdência social e, de forma mais ampla, à seguridade social. Ele regulamenta, aplica e defende as relações entre os beneficiários da previdência social, as contribuições que custeiam o sistema, e as interações entre o Estado e organizações privadas nesse contexto.
Importância da Previdência Social
A previdência social é um direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, sendo considerada um direito fundamental. O direito previdenciário assegura que os cidadãos tenham acesso a esses direitos constitucionais, garantindo a proteção social necessária.
Atuação do Direito Previdenciário
A principal atuação do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é responsável pela manutenção da previdência social pública no Brasil. Este campo jurídico exige um estudo contínuo, dado que as mudanças na legislação previdenciária impactam diretamente as pessoas que contribuem para o sistema.
Reforma da Previdência
Com a recente reforma da previdência, vários aspectos de como a previdência social funciona e é calculada foram drasticamente alterados. Essas mudanças impactam diretamente a vida de milhões de pessoas que contribuem para a previdência social, exigindo um acompanhamento constante por parte dos advogados especializados na área.
