Entenda a Demissão por Justa Causa e Seus Impactos
O Que é a Demissão por Justa Causa?
A demissão por justa causa é uma medida prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que dá ao empregador o direito de demitir um funcionário que cometeu alguma falta grave. Esse tipo de demissão resulta na rescisão automática de qualquer acordo de confiança e boa-fé entre empregado e empregador.
Motivos para Demissão por Justa Causa
A demissão por justa causa pode ser aplicada se o funcionário:
- Falhar em cumprir suas obrigações.
- Violar a lei.
- Cometer atos de improbidade, insubordinação, abandono de emprego, entre outros.
Consequências para o Trabalhador
Esse tipo de demissão é o mais prejudicial para o trabalhador, pois ele perde o direito a vários benefícios de rescisão, incluindo:
- Seguro-Desemprego: Não há direito ao benefício.
- Aviso Prévio: Não é concedido.
- Saque do FGTS: O trabalhador não pode sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Conheça Seus Direitos
Entender os critérios e as consequências da demissão por justa causa é essencial para proteger seus direitos. Se você foi demitido por justa causa e acredita que a decisão foi injusta ou não condiz com a realidade dos fatos, você pode contestar a decisão.
