Proteja seu Direito à Isenção de Imposto sobre Pensão Alimentícia
Entenda seus Direitos
O rendimento recebido através de pensão alimentícia já é tributado no momento do recebimento pelo alimentante. Cobrar novamente imposto sobre quem recebe a pensão é uma prática que fere os princípios constitucionais.
Legislação e Entendimento Jurídico
A Lei 9.250/1995 permite a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo mensal do imposto devido pelo alimentante. No entanto, isso não justifica a tributação indevida sobre quem recebe a pensão.
Decisão Judicial Favorável
Recentemente, o Tribunal decidiu por unanimidade negar o pedido da União para que sua decisão não tivesse efeito retroativo. Isso significa que você tem o direito de recuperar todos os impostos indevidamente pagos sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos.
Busque seu Direito de Forma Prioritária
Não deixe em segundo plano a busca pelo seu legítimo direito à isenção de imposto sobre pensão alimentícia. Proteja seu patrimônio e garanta que seu rendimento não seja injustamente tributado.
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